Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz
Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, sancionada pelo executivo e publicada na terçca-feira (28) no Diário Oficial da União, a Lei 14.385, A nova lei estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o […]
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