Advogados abordaram proteção animal, contratos rurais, crédito, sucessão familiar e seguro agrícola durante evento na instituição
Os advogados Rafaela Teixeira da Costa, especialista em Direito Animal, e Rafael Veríssimo Siquerolo, advogado de Direito Agrário e Direito Processual Civil ministraram palestras na Fatec Ivaiporã – a convite da coordenadora do curso de Direito, Pollyana Ferreti, na quinta-feira, dia 13 de agosto. As palestras integram a 6ª Semana Jurídica.
Rafaela Costa e Rafael Siquerolo apresentaram situações que chegam aos tribunais e outras que podem ser evitadas com orientação jurídica. Os debates incluíram guarda de animais, maus-tratos, erro médico-veterinário, contratos rurais, crédito, relações trabalhistas, sucessão familiar e seguro agrícola. (fotos abaixo)
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Pollyana Ferreti deu as boas-vindas aos advogados e explicou que as áreas debatidas tratam da proteção jurídica dos animais e de decisões que fazem parte da rotina do produtor rural. “O objetivo é proporcionar conhecimento aos acadêmicos de Direito sobre possibilidades de atuação”, afirmou.
Proteção animal
Ao explicar o acesso dos animais à Justiça, Rafaela Costa defendeu que sejam reconhecidos como seres sencientes, dotados de dignidade e protegidos pelo Artigo 225 da Constituição Federal. Entre os casos levados ao Judiciário, a advogada citou ações nas Varas de Família envolvendo guarda e critérios de convivência, pedidos de indenização por danos causados ao animal, responsabilização por erro médico-veterinário e processos contra o poder público pelo descumprimento do dever de proteção à fauna.
“Considero necessária uma legislação mais clara sobre as responsabilidades do poder público e defendo penas mais rigorosas para maus-tratos contra qualquer espécie – não apenas cães e gatos”, declarou Rafaela Costa, que defendeu também a criação de varas especializadas em Direito Animal.
Prevenção no campo
Rafael Siquerolo chamou a atenção para riscos contratuais, trabalhistas, financeiros e sucessórios que, muitas vezes, só são percebidos pelo produtor quando o problema está instalado. Entre os exemplos estão contratos de arrendamento, compra e venda de propriedades, contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, construção de aviários e barracões, negociação antecipada da safra e tomada de crédito.
Segundo o advogado, é comum o produtor analisar apenas os juros e o valor das parcelas de um financiamento, sem observar as garantias exigidas. “Hipoteca e alienação fiduciária, por exemplo, produzem consequências diferentes em caso de inadimplência”, alertou Rafael Siquerolo.
Quanto ao cuidado básico antes de assinar qualquer documento o advogado aconselhou buscar um profissional que tenha familiaridade com o tema. E ao comentar os riscos climáticos associados ao El Niño, Rafael Siquerolo recomendou atenção ao seguro rural, contratos de venda antecipada da produção e ao crédito de custeio.
A Semana Jurídica termina com um Júri Simulado sobre o Exercício do Direito na Prática, nesta sexta-feira, dia 14.
Com informações Assessoria de Imprena
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