A Prefeitura de Ivaiporã publicou o Decreto 14.925/2025, que dispõe sobre a regularização das concessões de uso temporário ou perpétuo de lotes cemiteriais em situação de abandono ou ruína. A medida abrange os cemitérios municipais de Ivaiporã, Jacutinga e do Alto Porã.
O objetivo é garantir a segurança, organização e boa estética dos espaços públicos, além de permitir que lotes abandonados possam ser reintegrados ao patrimônio público e redestinados conforme a legislação.
Segundo o decreto, serão considerados em estado de abandono os jazigos sem manutenção periódica de limpeza e conservação. Já os que apresentarem estrutura comprometida, mesmo com manutenção, serão classificados como em estado de ruína. A identificação será feita pelo órgão municipal responsável.
O prazo para regularização encerra dia 20 de setembro de 2025. Findo o prazo, a Prefeitura poderá editar decretos específicos revogando as concessões, especialmente em casos em que:
- Não houver construção no terreno após 180 dias da concessão;
- Houver edificação em estado de abandono ou ruína;
- A inumação tenha ocorrido há mais de 3 anos e o túmulo esteja sem manutenção;
- A concessão esteja irregular ou com pendências fiscais.
O decreto ainda determina que a construção da edificação funerária é obrigatória em até 180 dias após a concessão do lote. Licenças só serão emitidas para interessados com cadastro atualizado e situação fiscal regular.
A Prefeitura reforça que a medida atende à legislação vigente (Lei Complementar nº 41/2022) e visa melhorar a gestão dos espaços públicos, preservando o respeito aos que ali estão sepultados e às famílias concessionárias.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura de Ivaiporã ou pelo telefone (43) 3472-4600.
