Evento debate o papel do Direito na garantia de direitos, na justiça social e no enfrentamento à violência doméstica
O Direito como Instrumento de Transformação Social. Foi com este tema que o curso de Direito da Fatec Ivaiporã iniciou a 6ª Semana Jurídica com palestra conduzida pela professora-adjunta de Direito Penal da UEM Maringá, Isadora Vier Machado, na segunda-feira, 10 de agosto.
A programação incluiu discussões sobre a efetivação de direitos, demandas da população e a responsabilidade dos profissionais de Direito na análise de problemas que nem sempre encontram resposta na aplicação das normas. Sobre a capacidade do Direito interferir na realidade, Isadora Machado explicou que as normas ajudam a definir os limites do pacto social.
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“Em um Estado Democrático, o Direito é importantíssimo para garantir reconhecimento e redistribuição, assegurando condições mínimas para que se estabeleça uma justiça social”, afirmou a palestrante. No entanto, a existência de uma lei não assegura que o direito previsto chegue à população. Segundo Isadora Machado, a limitação orçamentária está entre os principais obstáculos – citando o enfrentamento à violência doméstica para mostrar como a falta de estrutura compromete a aplicação das medidas legais.
“Ou seja, não adianta prever formas de prevenir e punir casos de violência doméstica sem aparelhar as delegacias, investir na educação para a igualdade entre homens e mulheres, e subsidiar programas e políticas públicas de proteção e enfrentamento”, explicou.
Posição privilegiada
Isadora Machado entende que as faculdades ocupam uma posição estratégica no diálogo entre a população e o sistema de Justiça. A relação permite elaborar soluções com os demais setores envolvidos. “As faculdades – inclusive a Fatec, têm um papel fundamental no processo de garantia de direitos, porque ocupam posição privilegiada nesse diálogo”, declarou.
Isadora Machado desenvolve trabalhos relacionados aos direitos das mulheres e às questões de gênero. Em 2025, foram realizados mais de 5 mil atendimentos. A professora avaliou que este volume não alterou o quadro nacional de aumento da violência doméstica. Mas permitiu qualificar a equipe a partir da escuta das mulheres atendidas. “Construímos aquilo que a extensão nos oferece de melhor: o conhecimento a partir da relação com a comunidade. Aprendemos ouvindo as mulheres e levamos os fluxos de atendimento, a escuta e o repertório teórico produzido pela universidade”, concluiu.
A coordenadora do curso de Direito, Pollyana Ferreti, afirmou que conhecer a legislação é fundamental. “No entanto, o futuro profissional precisa compreender quais obstáculos impendem que um direito previsto seja efetivamente garantido”, defendeu Pollyana Ferreti, que agradeceu à Isadora Machado por aceitar o convite e compartilhar uma análise baseada na experiência acadêmica e atendimento às mulheres.
